Prefeitura de Arauá Recebe Recomendação do Ministério Público

A promotora de justiça em atuação na promotoria de justiça da comarca de Arauá – Distritos de Pedrinhas e Riachão do Dantas, Luciana Duarte Sobral encaminhou no dia 10 de fevereiro 2014, uma Recomendação para as prefeituras de Arauá, Pedrinhas e Riachão do Dantas em relação ao não cumprimento da Lei 12.527/11 (Lei de acesso às informações).

Já que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

Todo cidadão poderá cobrar e denunciar caso a prefeitura de Arauá não cumpra a determinação do Ministério Público.

Temos de cobrar inclusive a quantidade de cargos contratados e comissionados já que iremos ter um concurso público e termos o direito de saber se a quantidades de vagas estará em conformidade com o Edital que será divulgado.

Não podemos abrir mão dos nossos direitos.

Por Arimatéa Carlos

Leia a integra da recomendação abaixo:

RECOMENDAÇÃO 001-2014.pdf (1430635)